VALE RESSALTAR QUE COM A IMPLANTAÇÃO DO PCCV DO SAAE, SERÃO REVOGADAS AS SEGUINTES LEIS:
LEI Nº 5267 DE 13 DE FEVEREIRO DE 1997.
LEI Nº 5533 DE 19 DE MARÇO DE 1998
LEI Nº 5998 DE 19 DE NOVEMBRO DE 1999
LEI Nº 6832 DE 01 DE OUTUBRO DE 2003 E AS LEIS COMPLEMENTARES Nºs 82 DE 04 SETEMBRO DE 2003 ,102 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006, 115 DE 25 DE MAIO DE 2007, 132 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, NÃO GERANDO SOB NENHUMA IPÓTESE VALORES OU DIFERENÇA A SEREM PAGAS OU DEVIDAS , POR QUAISQUER DIFERENÇA OU VANTAGENS POR ESTA CRIADA.
ISSO É O QUE TEMOS EM MÃOS, (FONTE EXTRA OFICIAL) MAS SEGURA.(DOCUMENTOS)
Nenhum comentário:
Postar um comentário