ESPAÇO DO LEGISLATIVO

VALORIZAR E RESPEITAR OS SERVIDORES

Dr. Caio Dutra cobra sobre o pagamento dos salários dos servidores públicos menores que o teto mínimo
Na última reunião ordinária da Câmara Municipal de Sete Lagoas, realizada na terça-feira, dia 16 de março, na votação do Projeto de Lei no 193/2009, que “REINSERE O CENTRO REGIONAL DE ARTESANATO MARIA DOS ANJOS MACEDO – CRAMAM NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO PROFISSIONALIZANTE – FUMEP, REVOGA A LEI NO 6.914 DE 16 DE MARÇO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, o vereador Dr. Caio Dutra votou contra. Como legislador e relator da Comissão de Legislação e Justiça da Câmara Municipal, entende que tem o dever sagrado de zelar pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade de todas as proposições que tramitam naquela casa. Dr.Caio Dutra entende que como legislador e membro desta Comissão, tem por obrigação garantir que as proposições respeitem o Direito como um todo.
Segundo Dr. Caio Dutra, o projeto acima citado, apresenta UMA GRAVE FALHA ao apresentar no “Anexo I” – Cargos de Provimento Efetivo”, no “Quadro de Referência e Padrão de Vencimentos”, vencimento para “Mestre em Artesanato” de R$ 465,05. Com isso, o vencimento previsto para este funcionário, está abaixo do salário mínimo Federal de R$ 510,00, estabelecido pela Presidência da República e já em vigor, contrariando nossa Constituição no artigo 7o, IV, que assim dispõe: “São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) – salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender às suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim’...).
Segundo Dr. Caio Dutra não há dúvidas que um salário base de R$ 510,00 já nacionalmente estabelecido e respeitado, deve ser implementado em Sete Lagoas e que tal projeto de lei que prevê uma “homologação tácita” por parte dos legisladores do Município de Sete Lagoas, de um salário de R$ 465,05, sendo abaixo do que é “costume pacificado e consolidado”, torna-se uma afronta amoral do mais alto grau.
Desta forma este projeto de lei vem conflitando com a Constituição Federal.
Para justificar seu voto, baseando-se no fato de que este Projeto de Lei atenta contra o princípio constitucional da moralidade, ferindo assim o quesito da “Constitucionalidade”; não respeita o salário mínimo nacionalmente unificado por lei federal, conforme estabelece a lei maior, ferindo assim o quesito da “Legalidade”, decidiu o vereador Dr. Caio Dutra votar contra.
O vereador quer que a Prefeitura atualize os salários de todos os servidores municipais de acordo com o novo teto do salário mínimo que é de R$ 510,00. O que hoje não esta acontecendo no município.